Uma das competências dos órgãos setoriais do Sistema de Contabilidade Federal, dispostas no Decreto nº 6.976/2009, é realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário. Porém, no exercício dessa competência, as atribuições estão limitadas a:

I. efetuar o registro contábil dos responsáveis pelo débito apurado;

II. verificar o cálculo do débito;

III. efetuar a baixa contábil, pelo recebimento ou cancelamento do débito.

Está correto o que se afirma em: