os antigos Chefes de Estado passarão logo após o Presidente, na constituição de mesas formadas com autoridades brasileiras e estrangeiras.

o Chefe da Casa Civil, quando estiverem presentes personalidades estrangeiras, terá precedência sobre os seus colegas de Ministério.

o Chefe de Gabinete Militar da Presidência da República e o Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República têm honras, prerrogativas e direitos de Ministros e passarão logo após o Presidente da República.

o Consultor-Geral da República tem, para efeitos protocolares e de correspondência, o tratamento devido aos Chefes de Gabinete da Presidência da República.

o Ministro da Justiça tem precedência sobre os demais na constituição de mesas formadas por autoridades nacionais.