a proibição de acumular cargos públicos remunerados é aplicável apenas aos servidores públicos estatutários, efetivos e estáveis.

os servidores públicos fiscais da administração fazendária não dispõem de qualquer precedência sobre os demais setores da administração, pois cada órgão exerce suas atividades nos limites de suas atribuições.

a prática de ato de improbidade administrativa pelo servidor público impõe, dentre outras sanções, a perda do cargo público e a obrigação de ressarcimento do erário.

é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria a servidores públicos, mesmo àqueles que exercem atividade de risco.