A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) estabelece que a Assistência Social é uma política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. De acordo com esse marco legal, constitui um dos objetivos da Assistência Social