Questão 2358032

2358032 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Ijuí-RS

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Agentes PúblicosMandato Eletivo

Ao servidor público com exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições, EXCETO:

Tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

Investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

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