1897134
Ano: 2005
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA
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Acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJEB), julgue os próximos itens.
A autoridade administrativa dirigente de processo administrativo-disciplinar não tem competência para nomear perícia necessária à apuração de crime de emprego irregular de verbas públicas.