Magna Concursos
2995615 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRB-15
Provas:
À luz da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item a seguir, a respeito do acesso à informação.

A Lei de Acesso à Informação é uma lei federal, portanto aplica-se apenas ao governo federal, não se estendendo a estados e a municípios.
 

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