Questão 1381789

1381789 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Considerando as disposições constitucionais e legais acerca do salário mínimo, assinale a alternativa correta.

O trabalhador poderá receber até 30% do salário mínimo in natura.

No Brasil, o salário mínimo é definido em lei, mas há países que adota o sistema dos pisos salariais negociados por categoria.

Em face das diferenças regionais, nos termos da Constituição Federal, o valor do salário mínimo varia conforme a zona econômica.

O trabalhador não pode ser remunerado em valor inferior ao salário mínimo, de forma que, ainda que cumpra jornada inferior à legal, deverá receber a integralidade deste.

O trabalhador que é remunerado por produção, tarefa ou comissão pode receber quantia inferior ao mínimo legal, em vista do critério utilizado para fixação da sua remuneração.

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