1982028
Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Formiga-MG
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Formiga-MG
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Assinale um princípio aplicável aos processos administrativos que esteja expresso na Lei nº 9.784/99, embora não esteja expresso na Constituição Federal.