Questão 1008708

1008708 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: CREFITO-8

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Licitações

Os contratos administrativos são negócios jurídicos que exigem a participação do Poder Público, com a finalidade precípua de atingir o bem da coletividade, celebrados sob o regime público, justificando o tratamento diferenciado para a Administração. Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

Devem ser formalizados através de instrumento escrito, salvo o de pequenas compras para pronto pagamento.

Ocorre a Teoria da Imprevisão quando, no curso do contrato, sobrevém eventos excepcionais e imprevisíveis que subvertem a equação econômico-financeira do pacto.

O fato da administração provém de uma atuação estatal específica que incide diretamente sobre o contrato, impedindo a sua execução nas condições inicialmente estabelecidas.

Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se -lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Na recisão administrativa, a Administração pode utilizar como fundamento a presença de uma razão de interesse público e, mesmo que haja prejuízo para o contratado, não haverá a obrigação de indenizar em razão da supremacia do interesse público.

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