Magna Concursos
707899 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CODHAB-DF

Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente a respeito da Administração Pública.

A nomeação tardia de candidato aprovado em concurso público, por força de decisão judicial, à qual é atribuída eficácia retroativa, não lhe confere direito a promoções ou a progressões funcionais que alcançaria à data em que deveria ter sido inicialmente nomeado.

 

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