- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoLeis Complementares, Ordinárias e Delegadas
De acordo com a Constituição da República de 1988, é reserva de lei complementar:
I-o plano plurianual;
II- as diretrizes orçamentárias;
III- os orçamentos anuais;
IV- lei que disponha sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adorados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização o disposto no art. 166 § 11, CRFB;
V- lei que estabeleça normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
Marque a alternativa correta: