O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara dos Deputados.

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos adicionais e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

As emendas serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras despesas correntes e para as relativas aos programas de duração continuada.