Como requisito de pré-habilitação, é possível exigir, na apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia, que não poderá ser superior a 1% (um por cento) do valor estimado para a contratação.

Os prazos mínimos para a apresentação de proposta que deverão ser observados e terão como parâmetro o objeto contratual, o critério de julgamento adotado ou o regime de execução.

É proibida a utilização do modo de disputa aberto quando adotado o critério de julgamento de técnica e preço.

Nas hipóteses em que forem adotados como critérios de julgamento o “maior desconto”, é permitida a utilização do modo de disputa aberto.

Considera-se aberta a proposta em que os licitantes apresentarão suas propostas por meio de lances públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes.