1030616
Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PUBLICONSULT
Orgão: Câm. Itararé-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PUBLICONSULT
Orgão: Câm. Itararé-SP
Provas:
Perde o mandato o Vereador:
I - Que, após a posse, firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
II - Que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada.
III - Que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
Estão integralmente corretos os itens:
(Fonte: Lei Orgânica do Município de Itararé, art. 22, 23)