Questão 1257620

1257620 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

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Defensor Público
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaDefensoria Pública (artigos 134 e 135 da CF)
Tributação e OrçamentoFinanças Públicas
Ordem Econômica e Financeira

Em matéria orçamentária, a Defensoria Pública:

terá recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais compreendidos os créditos suplementares e especiais, entregues em parcela única.

pode desbordar a lei de diretrizes orçamentárias, em razão de sua autonomia administrativa.

não se sujeita ao Poder Legislativo em matéria de fiscalização, e sim ao Poder Executivo.

deve obedecer prazo para elaborar proposta orçamentária, sob pena do Executivo elaborá-la com seus próprios critérios.

pode manifestar decisões fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, obedecidas as formalidades legais, que gozarão de eficácia plena e executoriedade imediata.

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