2067891
Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Horizontina-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Horizontina-RS
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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, dependerão, de voto favorável de dois terços dos membros da Câmara, as deliberações sobre as seguintes matérias, entre outras:
I. Fixação e reajuste salariais aos servidores municipais.
II. Rejeição de veto a projeto de lei aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores.
III. Julgamento do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, com vistas à cassação de mandato.
Está(ão) CORRETO(S):
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