São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário;

É reservada ao Estado a competência que não lhe seja vedada pela Constituição da República;

Formam o domínio público patrimonial do Estado apenas os seus bens imóveis;

A atividade de administração pública dos Poderes do Estado e a de entidade descentralizada se sujeitarão aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e razoabilidade.