De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a escrituração e a consolidação das contas, analisar os itens abaixo:

I. A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento apenas da gestão orçamentária.

II. Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até 30 de março.