Magna Concursos
902023 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-ES
Provas:
Acerca das infrações penais de consumo, julgue o item abaixo.

O dono de loja de conserto de aparelhos televisores que utilizar, sem autorização do consumidor, peças de reposição no reparo de aparelho responderá pela prática de crime expressamente previsto CDC. Se o consumidor tiver mais de sessenta anos de idade, incidirá circunstância agravante.

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