As emissoras poderão aliciar artistas e pessoal contratados, entendendo-se como tal o oferecimento de propostas a pessoal pertencente aos quadros de concorrentes, em plena vigência dos contratos por prazo determinado ou tarefa; aviltar os preços da publicidade; publicar ou transmitir os índices de audiência com identificação das emissoras concorrentes; referir-se depreciativamente, pela imprensa ou qualquer outro veículo de comunicação, às atividades ou vida interna das emissoras concorrentes.

As emissoras poderão utilizar-se, sem prévia e competente autorização, de sinal gerado ou de propriedade de emissora concorrente; divulgar falsamente a potência de suas transmissões, o número de emissoras em cadeia ou afiliadas e canais que não estejam operando; operar falsamente a emissora, quer através do uso, em qualquer horário, de potência superior à de sua licença, quer através de sobremodulação, destinadas a prejudicar emissoras concorrentes; as emissoras não recusarão comerciais que contenham a participação de contratados de outras emissoras, exceto quando forem mostrados nesses comerciais, cenários dos programas em que participam ditos contratados ou que os apresentem com trajes e adereços por eles utilizados nos programas em que atuam, bem como interpretando tipos caracterizados como personagens que representam nesse programas.

As emissoras transmitirão entretenimento do melhor nível artístico e moral; os comerciais serão colocados no ar em sua integridade e nos horários constantes das autorizações; as emissoras só transmitirão notícias provenientes de fontes fidedignas; as emissoras manterão elevado padrão de relacionamento entre si, não combatendo uma às outras, senão pelo aprimoramento das respectivas programações.

A obrigação das emissoras para com o anunciante limita-se exclusivamente à divulgação da matéria autorizada no espaço determinado de acordo com as especificações técnicas ou o uso do tempo contratado; comissão é a retribuição, pelos veículos, do trabalho profissional, devida exclusivamente às agências e aos corretores e não poderá ser transferida aos anunciantes; a tabela de preços é pública e igual para todos os compradores; é imoral deturpar ou apresentar de maneira capciosa elementos de pesquisa ou estatísticas.