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Respondida
279254
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
UFG
Orgão:
DEMAE Caldas Novas-GO
Provas:
Procurador
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Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Congresso Nacional
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é da competência exclusiva do Congresso Nacional
A
resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
B
autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a vinte dias.
C
decretar o estado de defesa e o estado de sítio.
D
decretar e executar a intervenção federal.
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