O indivíduo, quando pratica ato de improbidade administrativa, induz ou concorre para a prática do ato ou dele se beneficia sob qualquer forma direta ou indireta, mesmo não sendo agente público.

O fato de perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza constitui modalidade de ato de improbidade administrativa que gera enriquecimento ilícito.

O ato de transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

A fixação das penas previstas na lei levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

A posse e o exercício de agentes públicos ficam condicionados à apresentação de declaração de bens e valores, cuja ausência será punida com a pena de demissão.