É vedado o transporte de pessoas em máquinas autopropelidas e nos seus implementos.

É vedado o transporte coletivo de trabalhadores sem registrador instantâneo e inalterável de velocidade (tacógrafo) quando a capacidade for superior a 8 (oito) lugares.

É vedado o trabalho de máquinas, equipamentos e implementos acionados por motores de combustão interna em locais fechados sem ventilação, salvo quando for assegurada a eliminação de gases.

É vedado a manipulação de quaisquer agrotóxicos, aditivos, adjuvantes e produtos afins por menores de 18 (dezoito) anos, por maiores de 60 (sessenta) anos e por mulheres gestantes e em período de lactação.

São necessárias camas em quantidade correspondente ao número de trabalhadores alojados no quarto, sendo vedado o uso de 3 (três) ou mais camas na mesma vertical, devendo haver espaçamentos vertical e horizontal que permitam ao trabalhador movimentação com segurança.