Magna Concursos
1785611 Ano: 2002
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Senado

Texto CE-II – questões de 69 a 71

Lauro está sendo acusado, em juízo, por crime que deixou vestígios, havendo a polícia arrecadado os objetos que compõem o corpo de delito.

De acordo com a legislação pertinente ao caso descrito no texto CE-II, julgue os itens subseqüentes.

Se, quando do crime, Lauro foi preso em situação de flagrante, essa prisão não foi ilegal por ter sido realizada à noite e na residência de Lauro, mesmo que o ingresso na residência tenha ocorrido sem ordem escrita da autoridade judiciária competente.

 

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