Questão 1894990

1894990 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-23

Provas:

Analista Judiciário - Área Administrativa
Provas ×

Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Considerando o disposto na Lei nº 9.784/99, é correto que

a norma administrativa deve ser interpretada da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

o interessado terá, encerrada a instrução, o direito de manifestar-se no prazo máximo de quinze dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

entidades são as unidades de atuação integrantes da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

o indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de cinco dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista Judiciário - Área Administrativa

60 Questões

Provas

Analista Judiciário - Área Administrativa

Acesse sua Conta

Crie uma Conta