Questão 1244552

1244552 Ano: 2008
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

Provas:

Acerca dos princípios orçamentários, é correto afirmar que

o da unidade colide com a existência de leis orçamentárias anuais distintas (a do orçamento fiscal, a dos investimentos e a da seguridade).

o da universalidade se aplica às despesas, que são estimadas, mas não às receitas, que são fixadas.

o da legalidade exige a edição de lei em sentido formal, exceto para a abertura de crédito especial, permitida através de medida provisória.

o da exclusividade não é lesado quando da LOA consta autorização para abertura de créditos suplementares.

o da não-afetação veda a vinculação da receita de tributos a despesas determinadas, com as exceções dispostas em lei complementar.

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