Questão 2236570

2236570 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

Provas:

Sobre o processo civil, podemos afirmar que:

a sistemática vigente no Brasil admite recurso administrativo obrigatório, que é preliminar e condicionante da apreciação do pedido pelo Juiz.

a União quando é ré em ação judicial pode declinar validamente dos prazos processuais diferenciados, por ato inequívoco do Advogado- Geral da União.

as condenações contra autarquias federais também respeitam a sistemática dos precatórios.

a Fazenda Pública não transige em juízo.

as ações judiciais propostas pela União também garantem prazos processuais diferenciados para a parte contrária.

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