Questão 190913

190913 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: DPE-RJ

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Técnico da Defensoria Pública
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

A mesma Constituição da República que assegura os direitos políticos como instrumentos por meio dos quais se garante o exercício da soberania popular, prevê a perda ou suspensão dos mesmos, no caso de

incapacidade civil relativa, como na hipótese de interdição, na forma da lei.

condenação criminal por improbidade administrativa, através de sentença penal transitada em julgado.

prática de ato de improbidade administrativa, reconhecida em regular processo administrativo transitado em julgado.

recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, na forma da lei.

condenação criminal por crime hediondo, com decisão judicial transitada em julgado, hipótese em que ocorre cassação dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação.

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