a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental pode ser proposta em face de Lei ou ato normativo municipal anterior à Constituição.

pode ser exercido pelos Tribunais de Justiça dos Estados no julgamento de Ações Diretas de Constitucionalidade e Ações Declaratórias de Constitucionalidade em face de Leis estaduais e Leis municipais de municípios que integram o respectivo Estado da federação.

é cabível o manejo de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental em face de conjunto de decisões reiteradas dos em primeiro e segundo graus dos Tribunais de Justiça ou Tribunais Regionais do Trabalho.

é permitido na Ação Direita de Constitucionalidade a concessão de medida cautelar sem audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou ato normativo impugnado.

a Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória de Constitucionalidade têm natureza dúplice.