Questão 3555674

3555674 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: TRF-1

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade

A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), como instrumento de controle abstrato de constitucionalidade, possui características específicas que a diferenciam de outros mecanismos previstos no ordenamento jurídico brasileiro. Sobre a ADC, assinale a afirmativa correta.

A procedência da ADC impede posterior controle, por via principal, concentrado e abstrato de constitucionalidade.

A ADC pode ser proposta por qualquer cidadão, desde que demonstre interesse de agir e a relevância da matéria constitucional em discussão perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

A ADC é cabível para contestar a constitucionalidade de leis municipais ou estaduais, quando a matéria for de repercussão geral e tiver violado cláusula pétrea da Constituição Federal.

A decisão proferida em ADC possui efeito erga omnes e vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, podendo afastar interpretações divergentes nos tribunais inferiores sobre a constitucionalidade da norma questionada.

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