Questão 1069818

1069818 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Juiz Leigo
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

Acerca do procedimento sumaríssimo que rege os processos do juizado especial criminal, assinale a opção correta.

O juiz determinará a condução coercitiva de quem deve comparecer, pois nenhum ato processual deve ser adiado.

A prova testemunhal deve ser apresentada na audiência de conciliação, vedada a apresentação de testemunhas em outro momento processual.

No ato de intimação do autor do fato deve constar expressamente a desnecessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado.

Se na sentença houver contradição, omissão ou obscuridade, caberá apelação, que será ser julgada por turma composta de três juízes de primeiro grau de jurisdição.

Na ação penal de iniciativa do ofendido é obrigatórioo oferecimento da queixa por escrito.

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