Conforme a Lei 12.986/2014 (Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH), assinale a alternativa INCORRETA.
Conforme a Lei 12.986/2014 (Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH), assinale a alternativa INCORRETA.