“A licitação destina-se a garantir a
observância do princípio constitucional
da isonomia, a seleção da proposta mais
vantajosa para a administração e a promoção
do desenvolvimento nacional sustentável
e será processada e julgada em estrita
conformidade com os princípios básicos da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade,
da igualdade, da publicidade, da probidade
administrativa, da vinculação ao instrumento
convocatório, do julgamento objetivo e dos
que lhes são correlatos.”. O enunciado se
refere a qual lei?
