Questão 679852

679852 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

Provas:

Acerca de direitos e deveres individuais e coletivos previstos na CF, assinale a opção correta.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

A criação de associações e de cooperativas independe de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento.

A lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de qualquer condição.

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