drogaria é o estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica.

ocorrendo a baixa do profissional farmacêutico, obrigam- se os estabelecimentos à contratação de novo farmacêutico, no prazo máximo de 60 dias.

se obriga o farmacêutico, no exercício de suas atividades, entre outras, a estabelecer o perfil farmacoterapêutico no acompanhamento sistemático do paciente, mediante elaboração, preenchimento e interpretação de fichas farmacoterapêuticas.

é permitido ao fiscal farmacêutico exercer outras atividades profissionais de farmacêutico, ser responsável técnico ou proprietário ou participar da sociedade em estabelecimentos farmacêuticos.

é responsabilidade do proprietário da farmácia assegurar a assistência farmacêutica, segundo os princípios e diretrizes.