- Introdução ao Direito FinanceiroAtividade Financeira do Estado
- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)
- Sistema Financeiro Nacional
- Crédito PúblicoDívida Ativa
Acerca das normas jurídicas que regem a atividade financeira estatal, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Um estado da federação incluiu no seu orçamento de 2011 precatórios judiciais de R$ 10 milhões, dos quais 25% foram pagos naquele exercício financeiro. Nessa situação, a parcela não paga integra a chamada dívida flutuante, para fins de aferição dos limites de endividamento.