valorizar econômica e socialmente a diversidade de transporte.

representar o Ministério Público competente, para fins de adoção de medidas processuais, penais e civis, no âmbito de suas atribuições.

solicitar o concurso de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como auxiliar na fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de produtos e serviços.

proporcionar meios e incentivos para atividades de pesquisa científica, estudos e monitoramento de trânsito.

fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito.