Questão 2644601

2644601 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Pirapora-MG

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Lei 12.527/2011: LAI

Não é uma regra prevista na Lei nº 12.527, de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação:

O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.

No caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 30 dias.

O tratamento de informação sigilosa resultante de tratados, acordos ou atos internacionais atenderá às normas e recomendações constantes desses instrumentos.

É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

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