Questão 1170832

1170832 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data

Em relação ao Habeas Data, é CORRETO o que se afirma em:

O Habeas Data pode ser utilizado para a obtenção de cópia de processo administrativo.

Pessoa física estrangeira não tem legitimidade para impetrar Habeas Data.

O Habeas Data não pode ser impetrado com a finalidade de obter dados referentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos tributários da administração fazendária dos entes estatais.

O Habeas Data, assim como o Mandado de Segurança, não prevê fase probatória e, portanto, não pode ser impetrado quando controversa a matéria.

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