é assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores e servidores, urbanos ou rurais, civis ou militares decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devem por meio dele defender.

é livre a sindicalização e o exercício do direito de greve ao Guarda Municipal, mas não ao militar.

o exercício do direito de greve é permitido aos Policiais Civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública, excetuando-se apenas os militares.

ao militar são proibidas a sindicalização e, também, a greve.

embora assegurada ao militar a sindicalização, ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.