Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE
Considerado um pacto nacional em defesa dos direitos da infância e adolescência em nosso país, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069, de 13 de junho de 1990, quando versa sobre Conselho Tutelar, institui atribuições no exercício de sua competência.
A respeito do tema em foco, analise as opções a seguir:
I. Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
II. Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
III. Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a X.
IV. Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
V. Expedir notificações.
É correto apenas o que se afirma em: