Questão 2558679

2558679 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UERR
Orgão: PM-RR

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus

Acerca do habeas corpus, assinale a opção correta:

É incabível contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

Serve para alcançar trancamento de impeachment.

Admite-se o habeas corpus apócrifo.

É palco para discutir o direito de ir e vir, desde que seja patrocinado por advogado constituído.

Pode ser manuseado para fins de garantir o direito de visita a presidiários.

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