Compete à União instituir impostos exclusivamente sobre serviços de qualquer natureza, propriedade de veículos automotores, e transmissão causa mortis de bens imóveis.

Compete à União instituir impostos sobre importação, exportação, renda, produtos industrializados, operações financeiras, propriedade territorial rural, grandes fortunas e bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Compete à União instituir impostos apenas sobre propriedade urbana, serviços públicos e circulação de mercadorias.

Compete à União instituir impostos sobre energia elétrica, telecomunicações e combustíveis, independentemente de lei complementar.

Compete à União instituir impostos sobre atividades econômicas locais, desde que autorizada por decreto presidencial.