direito de exigir no seu documento de usuário do sistema de saúde o registro do seu nome social, de acordo com o que consta no registro civil.

direito a recusar a aplicação de medidas sanitárias, bem como as ações de fiscalização, caso discorde delas.

direito a acompanhante, nos casos de internação, assim como nos casos em que a autonomia da pessoa não esteja comprometida.

direito a não se submeter a exame de saúde pré-admissional, periódico ou demissional, sem conhecimento e consentimento, exceto nos casos de risco individual.

responsabilidade para que seu tratamento e recuperação sejam adequados e sem interrupção.