a lei tributária que institui ou aumenta a alíquota de tributos poderá alcançar fatos geradores ocorridos antes do início da vigência.

a seletividade é obrigatória para o Imposto sobre Produtos Industrializados e facultativa para o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços.

a majoração das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras, incidente nas operações de câmbio, deve respeitar a anterioridade de exercício e a anterioridade nonagesimal.

as alíquotas do Imposto sobre a Importação, do Imposto sobre a Exportação, do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto sobre a Renda poderão ser alteradas mediante decreto executivo.

os contribuintes que se encontrem em situação equivalente não poderão receber tratamento desigual, permitida, apenas, a distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.