Questão 910301

910301 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Telêmaco Borba-PR

Provas:

Advogado
Provas ×

Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalSúmula Vinculante

No que se refere à Súmula Vinculante, é CORRETO afirmar:

A Súmula Vinculante pode ser editada por todos os Tribunais Superiores.

O Supremo Tribunal Federal, de ofício ou mediante provocação, é o exclusivo tribunal competente para a edição, a revisão e o

cancelamento de enunciado de súmula vinculante.

Para a edição de súmula vinculante não é necessário existência de reiteradas decisões sobre matéria constitucional em relação a

normas acerca das quais haja, entre os órgãos judiciários ou entre estes e a Administração Pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica.

O Prefeito Municipal possui legitimidade autônoma para propor edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Advogado

40 Questões

Provas

Advogado

Acesse sua Conta

Crie uma Conta