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1555813 Ano: 2017
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: CRECI-14
Provas:

À luz da Resolução COFECI nº 146/1982, que aprova o Código de Processo Disciplinar, responda à questão.

Aponte a alternativa que apresenta a soma correta referente às assertivas verdadeiras.

05 - O Processo Disciplinar terá por base o Auto de Infração e o Termo de Representação. O Auto de
Infração será lavrado pelos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis (CRECI) contra pessoas físicas ou jurídicas que transgridam normas disciplinares.

10 - No auto de infração, o agente de fiscalização autuante poderá imputar ao autuado mais de uma infração, desde que faça a descrição circunstanciada dos fatos e elementos que as caracterizem.

15 - Quando a autuação se fundamentar em anúncio, impresso ou documento de qualquer natureza, o autuante deverá juntá-lo ao auto de infração. Na impossibilidade da juntada de documento, o autuante deverá individualizá-lo e mencionar a causa impeditiva no auto de infração.

 

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