Questão 2856202

2856202 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RO

Provas:

Constitui competência do Tribunal de Contas da União, no que se refere ao controle externo, a

emissão de parecer prévio a respeito das contas dos administradores da administração direta e indireta.

fiscalização exclusiva da aplicação de recursos repassados pela União aos municípios.

realização de inspeções e auditorias apenas nas unidades administrativas do Poder Executivo.

assinatura de prazo para que o órgão ou a entidade pública ou privada adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

apresentação de parecer prévio relativo às contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

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