o prazo de validade de concursos públicos será de 3 (três) anos, prorrogável, uma única vez, por 1 (um) ano.

os cargos e empregos públicos são exclusivos dos brasileiros natos ou naturalizados.

extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

são estáveis após 3 (três) anos, a contar da posse, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

o servidor público estável somente perderá cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.